Trocas e reembolsos

Diavita · Transparência e informações ao consumidor

Informações gerais sobre direitos do consumidor em compras online no Brasil. As condições específicas da venda devem ser apresentadas pelo vendedor no checkout e nos documentos da contratação.

1. Arrependimento em compras online

O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor estabelece, em regra, o direito de desistir da contratação realizada fora do estabelecimento comercial no prazo de sete dias, contado da assinatura ou do recebimento do produto, conforme o caso. O exercício regular desse direito deve observar a legislação aplicável.

2. Produto com defeito ou divergência

Se o item for entregue com avaria, defeito, quantidade incorreta ou divergência da oferta, registre a ocorrência e solicite análise ao fornecedor. Os direitos legais por vícios de produtos e descumprimento da oferta permanecem preservados.

3. Como solicitar atendimento

Utilize os canais oficiais informados no checkout, na confirmação do pedido ou no comprovante da transação. Para agilizar a análise, informe número do pedido, data da compra, descrição da solicitação e, quando necessário, fotos do produto recebido. Nunca compartilhe senha ou código de autenticação.

4. Estorno

O processamento de reembolso depende da forma de pagamento e das regras da instituição financeira envolvida, respeitados os direitos do consumidor. O fornecedor deve apresentar informações claras sobre o andamento da solicitação.

5. Informações anteriores à compra

Antes de contratar, confira CNPJ ou identificação do vendedor, preço total, frete, prazos de entrega, atendimento e política de devolução. Não conclua a transação se essas informações estiverem ausentes.